Legal
Última atualização: abril de 2025
A Care24 trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(RGPD) e com a legislação nacional de proteção de dados. Esta página explica os seus direitos e como os exercer.
O serviço Care24 pode processar dados de saúde do idoso (medicação, estado de saúde, humor), que constituem uma categoria especial de dados nos termos do artigo 9.º do RGPD. O tratamento destes dados é realizado exclusivamente com base no consentimento explícito do titular ou do seu representante legal, e apenas para as finalidades declaradas.
Ao registar o serviço, o familiar responsável presta consentimento em nome próprio e, quando aplicável, em representação do idoso. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento sem prejuízo da licitude do tratamento anterior. A retirada do consentimento para dados de saúde implica a impossibilidade de personalizar as conversas da Care24.
Os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia. Caso seja necessária alguma transferência para países terceiros, esta será realizada com as garantias adequadas previstas no RGPD (cláusulas contratuais-tipo ou decisão de adequação da Comissão Europeia).
A Care24 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) que pode ser contactado para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais:
Email: [email protected]
Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso (Art. 15.º)
Pode solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que tratamos sobre si.
Direito de Retificação (Art. 16.º)
Pode solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.
Direito ao Apagamento (Art. 17.º)
Pode solicitar a eliminação dos seus dados quando estes já não sejam necessários ou retire o consentimento.
Direito à Limitação (Art. 18.º)
Pode solicitar que o tratamento dos seus dados seja limitado em determinadas circunstâncias.
Direito à Portabilidade (Art. 20.º)
Pode receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
Direito de Oposição (Art. 21.º)
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto ou com base em interesses legítimos.
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie um pedido escrito para [email protected], identificando-se e especificando o direito que pretende exercer. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
Tem o direito de apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade de controlo portuguesa:
Website: www.cnpd.pt
Morada: Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa
Email: [email protected]
Em caso de violação de dados pessoais que possa representar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Care24 notificará a CNPD no prazo de 72 horas e, quando aplicável, os próprios titulares dos dados.